AREsp 1616724 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial subjacente carecia do prequestionamento exigido (incidindo as Súmulas 211/STJ e, por ausência de enfrentamento, as Súmulas 282 e 356 do STF), estava deficientemente fundamentado quanto à alínea b do art.105, III, da CF/1988 (incidindo a Súmula 284/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação municipal, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual o agravo não se sustenta.

Parties
Agravante / Autora: BAGUASSU GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.; Apelada / Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária IPTU (processual Civil E Tributário) / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Colegiada De Não Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
IPTU, Habite Se, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Compensação De Débitos E Créditos, Anualidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário IPTU Habite Se Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Compensação De Débitos E Créditos +2 more

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Parties

BAGUASSU GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.

Agravante / Autora

Fazenda Pública

Apelada / Recorrida

Procedural Posture

Ação Ordinária IPTU (processual Civil E Tributário) / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Colegiada De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados pelo recorrente
  2. 2 Deficiência na fundamentação do Recurso Especial quanto à alínea b do art.105, III, da CF/1988
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de legislação municipal para reformar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial subjacente carecia do prequestionamento exigido (incidindo as Súmulas 211/STJ e, por ausência de enfrentamento, as Súmulas 282 e 356 do STF), estava deficientemente fundamentado quanto à alínea b do art.105, III, da CF/1988 (incidindo a Súmula 284/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação municipal, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual o agravo não se sustenta.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por BAGUASSU GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015