AREsp 1859458 - DECISAO

AREsp 1859458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, por retratação, não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada, a existência de omissão relevante no acórdão recorrido e porque acolher as teses recursais exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e fundamentos previstos no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Apelado: Condomínio do Edifício do Shopping Center da Gávea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil IPTU Inadmissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inépcia Da Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Condomínio do Edifício do Shopping Center da Gávea

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e necessidade de demonstração da relevância
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 tributação de áreas de estacionamento (IPTU) e titularidade do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, por retratação, não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada, a existência de omissão relevante no acórdão recorrido e porque acolher as teses recursais exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e fundamentos previstos no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial