AREsp 1908558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações a dispositivos infraconstitucionais foram apresentadas de forma genérica ou sem demonstração objetiva de como o acórdão teria violado os dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a tese que envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar reveste-se de natureza eminentemente constitucional, sendo portanto não afeta ao Recurso Especial; em razão do provimento parcial do agravo foram majorados os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é legitimo passivo para pagamento de IPTU em razão da transferência da propriedade plena pela alienação fiduciária
  2. 2 Se o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 (e dispositivo análogo do CC apontado) pode deslocar a responsabilidade tributária em face do disposto no CTN
  3. 3 Se a alegação recursal demonstra, de forma direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações a dispositivos infraconstitucionais foram apresentadas de forma genérica ou sem demonstração objetiva de como o acórdão teria violado os dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a tese que envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar reveste-se de natureza eminentemente constitucional, sendo portanto não afeta ao Recurso Especial; em razão do provimento parcial do agravo foram majorados os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.