REsp 1827662 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF e precedentes desta Corte e de outros ministros citados.
- Parties
- Recorrente: Jaracaty Empreendimentos Imobiliários Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- IPTU, Fato Gerador, Loteamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Jaracaty Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Incidência do IPTU sobre lote individualizado em loteamento possivelmente irregular
- 2 Efeito da caducidade do loteamento sobre a cobrança do IPTU
- 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal violado em recurso especial (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF e precedentes desta Corte e de outros ministros citados.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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