AREsp 1908676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações relativas a violação de normas federais foram apresentadas de forma genérica e não demonstraram de modo direto e particularizado a ofensa, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a tese sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar tem caráter constitucional, não sendo matéria apta a fundamentar Recurso Especial. Em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Legitimidade Passiva, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Legitimidade Passiva Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor fiduciário para responder pelo IPTU
  2. 2 aplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e conflito entre lei ordinária e lei complementar
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação recursal genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações relativas a violação de normas federais foram apresentadas de forma genérica e não demonstraram de modo direto e particularizado a ofensa, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a tese sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar tem caráter constitucional, não sendo matéria apta a fundamentar Recurso Especial. Em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se