AREsp 1907039 - DECISAO

AREsp 1907039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF), porquanto a indicação genérica do art. 34 do CTN não apresentou comando normativo específico apto a sustentar a tese de violação constitucional/ legal, o que impediu a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 34 do Código Tributário Nacional
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  3. 3 legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal de IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF), porquanto a indicação genérica do art. 34 do CTN não apresentou comando normativo específico apto a sustentar a tese de violação constitucional/ legal, o que impediu a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.