AREsp 1908199 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial em razão de obstáculos processuais: insuficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) nas primeiras e terceiras controvérsias, e caráter constitucional da segunda controvérsia (conflito entre lei ordinária e lei complementar), matéria não passível de Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Sujeição passiva do credor fiduciário ao pagamento do IPTU
  2. 2 Compatibilidade de dispositivo da Lei 9.514/97 (art. 27, §8º) com o Código Tributário Nacional e reserva à lei complementar
  3. 3 Alegada violação do art. 34 do CTN pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial em razão de obstáculos processuais: insuficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) nas primeiras e terceiras controvérsias, e caráter constitucional da segunda controvérsia (conflito entre lei ordinária e lei complementar), matéria não passível de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.