AREsp 1910541 - DECISAO

AREsp 1910541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação quanto à indicação do comando normativo do dispositivo federal apontado como violado (art. 34 do CTN), o que impede a compreensão exata da controvérsia; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo no dispositivo apontado (art. 34 do CTN)
  2. 2 Caracterização do contribuinte do IPTU em casos de alienação fiduciária (proprietário vs possuidor)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, §11

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação quanto à indicação do comando normativo do dispositivo federal apontado como violado (art. 34 do CTN), o que impede a compreensão exata da controvérsia; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.