AREsp 1907666 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível porque (i) pretende discutir matéria constitucional cuja análise é competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF/88); (ii) o art.97 do CTN é mera reprodução de preceito constitucional, não passível de exame no REsp; e (iii) a tutela conferida pela Corte de origem fundamentada em legislação local impede o conhecimento do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Taxa Municipal, Reserva Legal Tributária, Separação Dos Poderes, Inconstitucionalidade, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Tributário Processual Civil Constitucional IPTU Taxa Municipal Reserva Legal Tributária Separação Dos Poderes Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 2º e 156, § 6º, da CF/88 em razão de autorização conferida ao Executivo para reduzir alíquota de IPTU
  2. 2 Ofensa arguida ao art. 97, II e IV, do CTN
  3. 3 Alegada inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 44 do Código Tributário Municipal de Natal

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque (i) pretende discutir matéria constitucional cuja análise é competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF/88); (ii) o art.97 do CTN é mera reprodução de preceito constitucional, não passível de exame no REsp; e (iii) a tutela conferida pela Corte de origem fundamentada em legislação local impede o conhecimento do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.