AREsp 1905180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e de ausência de prequestionamento de dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF); no mérito, sustentou-se que, na hipótese de alienação fiduciária sem consolidação da propriedade por inadimplemento, não se transfere a responsabilidade pelo pagamento do IPTU ao credor fiduciário, aplicando-se o art. 34 do CTN em conjunto com art. 26 e art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97; conflito entre lei ordinária e lei complementar foi considerado questão constitucional inadequada ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento do IPTU em caso de alienação fiduciária
  2. 2 legitimidade passiva do credor fiduciário
  3. 3 conflito entre lei ordinária e lei complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e de ausência de prequestionamento de dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF); no mérito, sustentou-se que, na hipótese de alienação fiduciária sem consolidação da propriedade por inadimplemento, não se transfere a responsabilidade pelo pagamento do IPTU ao credor fiduciário, aplicando-se o art. 34 do CTN em conjunto com art. 26 e art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97; conflito entre lei ordinária e lei complementar foi considerado questão constitucional inadequada ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC