REsp 1951827 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do art. 34 do CTN e da jurisprudência consolidada pelo Tema n. 122/STJ (e precedentes citados), tanto o promitente-comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promitente-vendedor (proprietário registral) podem ser considerados sujeitos passivos do IPTU, não sendo suficiente para excluir a legitimidade passiva da recorrida a existência de instrumento particular não registrado que transfira a posse.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: IPTU, Execução Fiscal, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Legitimidade Passiva

Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Contrato De Promessa De Compra E Venda Legitimidade Passiva

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Legitimidade passiva para cobrança de IPTU
2 Responsabilidade do promitente-comprador e do promitente-vendedor
3 Publicidade e eficácia vinculante de precedentes (Tema n. 122/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Inverter o ônus da sucumbência, respeitada, se houver, a gratuidade de Justiça