AREsp 1908510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão de não conhecer do recurso especial em razão de óbices procedimentais: deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e impossibilidade de conhecer matéria por suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), bem como ausência de prequestionamento quanto ao art.170 do CTN (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Compensação Tributária Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir compensação e pagamentos efetuados em distinto contribuinte
  2. 2 Necessidade de ação específica (embargos à execução) nos termos do art.16 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Requisito de prévia lei autorizativa para compensação tributária (art.170 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão de não conhecer do recurso especial em razão de óbices procedimentais: deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e impossibilidade de conhecer matéria por suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), bem como ausência de prequestionamento quanto ao art.170 do CTN (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC