AREsp 1810219 - DECISAO

AREsp 1810219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria suscitada nos embargos de declaração, não havendo negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o entendimento de que a escritura pública sem registro não transmite a propriedade, de modo que o proprietário permanece contribuinte do IPTU até o registro (art. 34 do CTN e art. 1.245 do CC), razão pela qual a exceção de pré-executividade foi rejeitada e o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: IRMA PAULUCI MADDI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Capacidade Contributiva, Exceção De Pré Executividade, Transmissão De Propriedade, Responsabilidade Solidária
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Capacidade Contributiva Exceção De Pré Executividade Transmissão De Propriedade +1 more

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Parties

IRMA PAULUCI MADDI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 legitimidade passiva do promitente vendedor na execução fiscal de IPTU
  3. 3 aplicação do princípio da capacidade contributiva ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria suscitada nos embargos de declaração, não havendo negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o entendimento de que a escritura pública sem registro não transmite a propriedade, de modo que o proprietário permanece contribuinte do IPTU até o registro (art. 34 do CTN e art. 1.245 do CC), razão pela qual a exceção de pré-executividade foi rejeitada e o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial