AREsp 1731440 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados (aplicação de normas municipais) e a reforma pleiteada exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALTA GRACIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Súmulas 283 E 284/stf
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Parties

ALTA GRACIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados (aplicação de normas municipais) e a reforma pleiteada exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.