REsp 1954320 - DECISAO

REsp 1954320 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia, apresentada como confronto entre norma ordinária (Lei 9.514/1997) e norma reservada a lei complementar (CTN), envolve questão constitucional sobre hierarquia normativa e interpretação do art.156 da CF, matéria de competência do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o credor fiduciário não tem posse qualificável como animus domini para fins de sujeição passiva do IPTU.

Parties
Credora Fiduciária (parte Arguida): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Posse (animus Domini)
Processual Civil Tributário Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Posse (animus Domini)

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Credora Fiduciária (parte Arguida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Competência do STJ para apreciar conflito entre lei ordinária e lei complementar
  3. 3 Aplicação do art. 27 §8º da Lei 9.514/1997 e relação com o CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia, apresentada como confronto entre norma ordinária (Lei 9.514/1997) e norma reservada a lei complementar (CTN), envolve questão constitucional sobre hierarquia normativa e interpretação do art.156 da CF, matéria de competência do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o credor fiduciário não tem posse qualificável como animus domini para fins de sujeição passiva do IPTU.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.