REsp 1750594 - DECISAO

REsp 1750594 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ (incluindo REsp 709.497/SP e REsp 1.073.846/SP), o Tribunal concluiu que o IPTU tem natureza propter rem e, ao compor a massa falida objetiva, os débitos relativos ao IPTU acompanham o imóvel e constituem encargos da massa nos termos do art.124, §1º, III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945; tais encargos são devidos, observada a prioridade dos créditos trabalhistas prevista no art.102 do mesmo Decreto-Lei, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
IPTU, Encargo Da Massa Falida, Créditos Trabalhistas, Créditos Tributários, Natureza Propter Rem, Decreto Lei 7.661/1945, Código Tributário Nacional Artigo 188
Direito Tributário Direito Falimentar Direito Processual IPTU Encargo Da Massa Falida Créditos Trabalhistas Créditos Tributários Natureza Propter Rem +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos tributários constituídos durante o processo falimentar são extraconcursais e devem ser pagos antes dos créditos trabalhistas
  2. 2 Se o IPTU possui natureza propter rem e acompanha o imóvel que integra a massa falida objetiva
  3. 3 Aplicabilidade dos artigos 102 e 124 do Decreto-Lei 7.661/1945 em face de créditos tributários constituídos durante a falência

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ (incluindo REsp 709.497/SP e REsp 1.073.846/SP), o Tribunal concluiu que o IPTU tem natureza propter rem e, ao compor a massa falida objetiva, os débitos relativos ao IPTU acompanham o imóvel e constituem encargos da massa nos termos do art.124, §1º, III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945; tais encargos são devidos, observada a prioridade dos créditos trabalhistas prevista no art.102 do mesmo Decreto-Lei, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se