AREsp 1892308 - DECISAO

AREsp 1892308 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, concluiu que a inversão do ônus da prova foi devidamente justificada pelo Tribunal de origem e que o Município não apresentou prova suficiente da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel relacionado à CDA, de modo que a presunção da CDA foi elidida; em razão da vedação da Súmula 7/STJ, impõe-se a manutenção da conclusão de ilegitimidade passiva quanto ao imóvel apontado, conhecendo-se o agravo em parte e negando-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Presunção De Veracidade Das Certidões De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Presunção De Veracidade Das Certidões De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 presunção de legitimidade das certidões de dívida ativa (CDA) e sua elidibilidade
  3. 3 ilegitimidade passiva na cobrança de IPTU

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, concluiu que a inversão do ônus da prova foi devidamente justificada pelo Tribunal de origem e que o Município não apresentou prova suficiente da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel relacionado à CDA, de modo que a presunção da CDA foi elidida; em razão da vedação da Súmula 7/STJ, impõe-se a manutenção da conclusão de ilegitimidade passiva quanto ao imóvel apontado, conhecendo-se o agravo em parte e negando-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento