REsp 1957143 - DECISAO

REsp 1957143 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrido assentou-se em exame minucioso de fatos e na interpretação de legislação municipal (Decreto nº 14.602/96) para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN); a revisão desses pontos demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de direito local, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de reexaminar lei local, impassível de conhecimento nesta Corte; por fim, majorou-se em 5% os honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majoro em 5% o montante dos honorários advocatícios apurado na instância ordinária
Legal Topics
IPTU, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Processo Administrativo Tributário, Interpretação De Legislação Local, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil IPTU Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Processo Administrativo Tributário Interpretação De Legislação Local +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o requerimento administrativo/impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN e Decreto Municipal nº 14.602/96)
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade pode ensejar extinção da execução fiscal diante de processo administrativo pendente
  3. 3 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrido assentou-se em exame minucioso de fatos e na interpretação de legislação municipal (Decreto nº 14.602/96) para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN); a revisão desses pontos demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de direito local, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de reexaminar lei local, impassível de conhecimento nesta Corte; por fim, majorou-se em 5% os honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majoro em 5% o montante dos honorários advocatícios apurado na instância ordinária

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
  • Majorar em 5% (cinco por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015