AREsp 1904448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a questão, decidindo que a propriedade resolúvel e a posse indireta conferidas ao credor fiduciário pela Lei 9.514/97 o tornam sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; ademais, as alegações de violação legal e dissídio jurisprudencial foram prejudicadas pela aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Embargos De Declaração Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a propriedade resolúvel e a posse indireta conferidas ao credor fiduciário pela Lei 9.514/97 o tornam sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à análise dos elementos constitutivos da propriedade plena e do animus domini na posse indireta (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se a alegação de violação legal e dissídio jurisprudencial está obstada pela aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a questão, decidindo que a propriedade resolúvel e a posse indireta conferidas ao credor fiduciário pela Lei 9.514/97 o tornam sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; ademais, as alegações de violação legal e dissídio jurisprudencial foram prejudicadas pela aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.