AREsp 1903167 - DECISAO

AREsp 1903167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o acórdão do Tribunal de origem foi considerado devidamente fundamentado: a propriedade resolúvel e a posse indireta detidas pelo credor fiduciário (Lei 9.514/97) são suficientes para qualificá-lo como sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 não afasta a aplicabilidade do CTN, limitando-se a conferir direito de regresso entre contratantes; e a alegação de violação legal foi formulada de modo genérico, sendo atingida pela Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Propriedade Resolúvel, Posse Indireta, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Lei 9.514/97
Direito Tributário Processo Civil Direito Imobiliário IPTU Legitimidade Passiva Propriedade Resolúvel Posse Indireta Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a propriedade resolúvel e a posse indireta do credor fiduciário o tornam sujeito passivo do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 Se o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 afasta a aplicação do art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o acórdão do Tribunal de origem foi considerado devidamente fundamentado: a propriedade resolúvel e a posse indireta detidas pelo credor fiduciário (Lei 9.514/97) são suficientes para qualificá-lo como sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 não afasta a aplicabilidade do CTN, limitando-se a conferir direito de regresso entre contratantes; e a alegação de violação legal foi formulada de modo genérico, sendo atingida pela Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.