AREsp 1887267 - DECISAO

AREsp 1887267 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da propriedade resolúvel e sua consequência tributária (art. 1.022 CPC), e por considerar que a alegada violação ao art. 34 do CTN não estava adequadamente demonstrada com comando normativo suficiente, estando prejudicada pela incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação genérica do dispositivo legal.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conhece Parcialmente Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário IPTU Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conhece Parcialmente Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão e admissibilidade de embargos de declaração (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 Sujeição passiva do credor fiduciário ao IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre indicação genérica de dispositivo legal em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da propriedade resolúvel e sua consequência tributária (art. 1.022 CPC), e por considerar que a alegada violação ao art. 34 do CTN não estava adequadamente demonstrada com comando normativo suficiente, estando prejudicada pela incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação genérica do dispositivo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.