AREsp 1908483 - DECISAO

AREsp 1908483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas vicissitudes processuais: (i) deficiência na fundamentação relacionada à ausência de indicação de comando normativo apto a embasar a alegada violação (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado na decisão recorrida (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Posse +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser considerado contribuinte do IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da alegada ofensa a dispositivo legal federal ou se padece de fundamentação deficiente
  3. 3 Se a existência de fundamento autônomo não atacado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas vicissitudes processuais: (i) deficiência na fundamentação relacionada à ausência de indicação de comando normativo apto a embasar a alegada violação (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado na decisão recorrida (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.