REsp 1701278 - DECISAO

REsp 1701278 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz do entendimento consolidado no Tema 122 e dos precedentes citados, concluiu que tanto o possuidor (promitente comprador) quanto o proprietário registrado (promitente vendedor) são responsáveis pelo IPTU, e que o registro do compromisso de compra e venda não afasta a responsabilidade do promitente vendedor; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal em face do promitente vendedor.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES; Executado: promitente vendedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Registro De Imóveis, Responsabilidade Tributária
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Registro De Imóveis Responsabilidade Tributária

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Recorrente

promitente vendedor

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para cobrança de IPTU do promitente comprador e do promitente vendedor
  2. 2 efeito do registro do compromisso de compra e venda sobre a responsabilidade tributária
  3. 3 aplicação da tese do Tema 122/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz do entendimento consolidado no Tema 122 e dos precedentes citados, concluiu que tanto o possuidor (promitente comprador) quanto o proprietário registrado (promitente vendedor) são responsáveis pelo IPTU, e que o registro do compromisso de compra e venda não afasta a responsabilidade do promitente vendedor; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal em face do promitente vendedor.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal em face do promitente vendedor.