AREsp 1908601 - DECISAO

AREsp 1908601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), parte da matéria envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (tema constitucional) e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: BANCO-AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Pré Executividade, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Pré Executividade Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 40 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO-AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 conflito entre Lei n. 9.514/1997 (art. 27, §8º) e normas do CTN
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), parte da matéria envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (tema constitucional) e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial