REsp 1924586 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou especificamente a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, matéria de competência do STF nos termos do art. 102 da Constituição Federal, tornando incabível a apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: União; Sucedida (extinta): Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Tributária Recíproca Execução Fiscal Embargos À Execução Competência Constitucional

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Parties

União

Agravante

Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA)

Sucedida (extinta)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da imunidade tributária da RFFSA e responsabilidade da União por sucessão
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou especificamente a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, matéria de competência do STF nos termos do art. 102 da Constituição Federal, tornando incabível a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.