AREsp 1910546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação alternativa suscitada pelo recorrente, conjugada com o entendimento de que a mera condição de credor fiduciário e o registro da propriedade resolúvel não conferem automaticamente ao fiduciário a qualidade de contribuinte do IPTU enquanto não houver imissão na posse direta decorrente de consolidação por inadimplemento, conforme arts. 22 e 27 §8 da Lei nº 9.514/1997 e interpretação do art. 34 do CTN.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: credor fiduciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Posse Indireta, Súmula 284/stf, Art. 34 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil (propriedade/alienação Fiduciária) IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Posse Indireta +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

credor fiduciário

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPTU
  2. 2 Interpretação do art. 34 do CTN quanto à definição de contribuinte do IPTU
  3. 3 Efeito da posse indireta e da propriedade fiduciária sobre a responsabilidade pelo IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação alternativa suscitada pelo recorrente, conjugada com o entendimento de que a mera condição de credor fiduciário e o registro da propriedade resolúvel não conferem automaticamente ao fiduciário a qualidade de contribuinte do IPTU enquanto não houver imissão na posse direta decorrente de consolidação por inadimplemento, conforme arts. 22 e 27 §8 da Lei nº 9.514/1997 e interpretação do art. 34 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...