AREsp 1922619 - DECISAO

AREsp 1922619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou válida a prova emprestada/constatação realizada por oficial de justiça, também tendo sido confirmada a localização urbana do imóvel por perícia em autos distintos, não ocorrendo nulidade por cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Prova Emprestada, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Prova Emprestada Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valididade da prova pericial/prova emprestada produzida em outro processo
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Incidência do IPTU sobre imóvel de concessionária (CHESF) e alegação de imunidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou válida a prova emprestada/constatação realizada por oficial de justiça, também tendo sido confirmada a localização urbana do imóvel por perícia em autos distintos, não ocorrendo nulidade por cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.