AREsp 1914223 - DECISAO

AREsp 1914223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentava fundamentação deficiente, sem comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; em razão do conhecimento do agravo majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante (no Stj): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado (no Acórdão Do TRIBUNAL DE Justiça DO ESTADO DE São Paulo): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante (no Acórdão Do TRIBUNAL DE Justiça DO ESTADO DE São Paulo): ITAÚ UNIBANCO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face Da Não Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Contribuinte, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Contribuinte Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante (no Stj)

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado (no Acórdão Do TRIBUNAL DE Justiça DO ESTADO DE São Paulo)

ITAÚ UNIBANCO SA

Agravante (no Acórdão Do TRIBUNAL DE Justiça DO ESTADO DE São Paulo)

Procedural Posture

Agravo (em Face Da Não Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o credor fiduciário ser contribuinte de IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentava fundamentação deficiente, sem comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; em razão do conhecimento do agravo majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial