AREsp 1915025 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo ou da deficiência da fundamentação apontada como violada, estando dissociadas as razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: IPTU, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Posse E Propriedade Fiduciária

Tributário Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Execução Fiscal Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Posse E Propriedade Fiduciária

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o credor fiduciário pode ser considerado contribuinte do IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal (art. 34 do CTN)
2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo e fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF)
3 Aplicação do §8º do art. 27 da Lei 9.514/97 quanto à responsabilidade pelo pagamento de tributos enquanto o fiduciário não for imitido na posse

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
Publique-se