AREsp 1904445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas incidiram em óbices processuais: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), caráter constitucional da discussão sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar (impróprio para Recurso Especial) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 Incidência do § 8º do art. 27 da Lei 9.514/1997 e eventual conflito com o CTN/lei complementar
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas incidiram em óbices processuais: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), caráter constitucional da discussão sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar (impróprio para Recurso Especial) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC