AREsp 1918645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, questões que envolvem conflito entre lei ordinária e lei complementar possuem caráter constitucional inapto ao exame em recurso especial, e faltou prequestionamento para demais matérias (Súmulas 282 e 356/STF). Foi ainda majorado o honorário advocatício em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil IPTU Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997 e do art. 1.368-B do CC
  3. 3 Ofensa aos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, questões que envolvem conflito entre lei ordinária e lei complementar possuem caráter constitucional inapto ao exame em recurso especial, e faltou prequestionamento para demais matérias (Súmulas 282 e 356/STF). Foi ainda majorado o honorário advocatício em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial