AREsp 1911411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ilegitimidade passiva, subsiste fundamento autônomo não atacado (ausência de averbação no Registro de Imóveis, mantendo o Banco como proprietário registrado), sendo aplicável o entendimento de que o município pode eleger o sujeito passivo do IPTU; quanto à prescrição intercorrente e à nulidade da CDA, a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da CDA, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Prescrição Intercorrente Nulidade Da CDA Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva (arts. 32 e 34 do CTN)
  2. 2 prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 nulidade da CDA (art. 202 do CTN; art. 2º, § 5º, II da Lei n. 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ilegitimidade passiva, subsiste fundamento autônomo não atacado (ausência de averbação no Registro de Imóveis, mantendo o Banco como proprietário registrado), sendo aplicável o entendimento de que o município pode eleger o sujeito passivo do IPTU; quanto à prescrição intercorrente e à nulidade da CDA, a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.