AREsp 1907542 - DECISAO

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Legal Topics: IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar

Case Brief

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MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Recorrida

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

1 legitimidade passiva para pagamento de IPTU em razão de alienação fiduciária
2 incidência do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e do art. 1.368-B do CC frente ao art. 123 do CTN
3 redução dos honorários advocatícios e observância do art. 85 do CPC