AREsp 1918579 - DECISAO

AREsp 1918579 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação impedindo a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), parte da matéria envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (questão de natureza constitucional não apreciável em recurso especial) e houve ausência de prequestionamento quanto a pontos, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executada: Ana Sylvia Estellato Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Ana Sylvia Estellato Monteiro

Executada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 aplicabilidade do art. 27, §8º da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC quanto à transferência da responsabilidade tributária
  3. 3 incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação impedindo a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), parte da matéria envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (questão de natureza constitucional não apreciável em recurso especial) e houve ausência de prequestionamento quanto a pontos, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.