AREsp 1915021 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido em razão da deficiência de fundamentação em pontos centrais (incidência da Súmula 284/STF), da natureza constitucional da controvérsia entre lei ordinária e lei complementar e da ausência de prequestionamento das matérias, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Excipiente: Fábio de Jesus de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: IPTU, Alienação Fiduciária, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Fábio de Jesus de Oliveira

Excipiente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Legitimidade passiva para pagamento de IPTU do credor fiduciário (domínio resolúvel)
2 Aplicabilidade do § 8º do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 e do art. 1.368-B do CC
3 Conflito entre lei ordinária e lei complementar em matéria de responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecimento do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.