AREsp 1863328 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: demonstrada a perda da posse do titular registral em razão de invasão consolidada, torna-se inexigível a cobrança do IPTU em seu nome, devendo o lançamento recair sobre os ocupantes, e a reforma do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre; Agravado: Minerbras S.A. Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Perda Da Posse, Inexigibilidade De Crédito Tributário, Invasão Consolidada, Loteamento Irregular, Termo De Ajustamento De Conduta, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Sujeição Passiva Perda Da Posse Inexigibilidade De Crédito Tributário Invasão Consolidada +4 more

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Minerbras S.A. Indústria e Comércio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário registral pode ser responsabilizado pelo IPTU quando perdeu a posse em virtude de invasão consolidada
  2. 2 Qual sujeito deve figurar como contribuinte do IPTU quando há ocupação clandestina: proprietário registral ou ocupantes
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: demonstrada a perda da posse do titular registral em razão de invasão consolidada, torna-se inexigível a cobrança do IPTU em seu nome, devendo o lançamento recair sobre os ocupantes, e a reforma do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.