AREsp 1908449 - DECISAO

AREsp 1908449 - DECISAO

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, em razão de vícios de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais ensejadores do dissídio (Súmula 284/STF), impropriedade de demonstrar divergência com julgados do próprio Tribunal prolator (Súmula 13/STJ) e existência de fundamento autônomo não atacado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Além disso, o acórdão recorrido apontou insuficiência de prova do registro translativo de propriedade, inviabilizando afastar a legitimidade passiva para cobrança do IPTU.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial
  3. 3 Responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, em razão de vícios de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais ensejadores do dissídio (Súmula 284/STF), impropriedade de demonstrar divergência com julgados do próprio Tribunal prolator (Súmula 13/STJ) e existência de fundamento autônomo não atacado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Além disso, o acórdão recorrido apontou insuficiência de prova do registro translativo de propriedade, inviabilizando afastar a legitimidade passiva para cobrança do IPTU.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.