AREsp 1915057 - DECISAO

AREsp 1915057 - DECISAO

Aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial e por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado/recorrido: BANCO (credor fiduciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO (credor fiduciário)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o credor fiduciário ser contribuinte do IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal (art. 34 do CTN)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Momento em que o credor fiduciário torna-se responsável pelo pagamento do IPTU (consolidação e imissão na posse)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial e por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.