AREsp 1904245 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para reconhecer obstáculos de admissibilidade do recurso especial: partes das alegações sofreram o óbice da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente; a controvérsia sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar é de índole constitucional e, portanto, incabível em recurso especial; e pontos não examinados pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. Em razão desses óbices, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é legitimado passivo para pagamento do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do § 8º do art. 27 da Lei 9.514/1997 frente ao CTN
  3. 3 Se há conflito entre lei ordinária e lei complementar quanto à responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para reconhecer obstáculos de admissibilidade do recurso especial: partes das alegações sofreram o óbice da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente; a controvérsia sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar é de índole constitucional e, portanto, incabível em recurso especial; e pontos não examinados pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. Em razão desses óbices, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial