AREsp 1918633 - DECISAO

AREsp 1918633 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação alegada e pela dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Fiduciante: Ana Paola Monegaglia Vidigal; Fiduciante: Renato Vidigal de Azevedo Neto; Recorrido/credor Fiduciário: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Ana Paola Monegaglia Vidigal

Fiduciante

Renato Vidigal de Azevedo Neto

Fiduciante

banco recorrido

Recorrido/credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte de IPTU e pode figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação alegada e pela dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.