AREsp 1895661 - DECISAO

AREsp 1895661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais e de competência: aplicação da Súmula 126/STJ por fundamento constitucional preexistente, aplicação da Súmula 284/STF pela fundamentação recursal deficiente e ausência de prequestionamento quanto a pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF), além da natureza constitucional da controvérsia sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que impede o conhecimento do recurso especial; consequente manutenção da conclusão de que o credor fiduciário não é contribuinte do IPTU na posse indireta e resolúvel na ausência de consolidação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Adquirente: José Apolinário Reis; Terceiro: credor fiduciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional IPTU Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

José Apolinário Reis

Adquirente

credor fiduciário

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 ofensa apontada aos arts. 1.359 e 1.360 do CC
  2. 2 ofensa apontada ao art. 117, II, do CTN
  3. 3 ofensa apontada ao art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais e de competência: aplicação da Súmula 126/STJ por fundamento constitucional preexistente, aplicação da Súmula 284/STF pela fundamentação recursal deficiente e ausência de prequestionamento quanto a pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF), além da natureza constitucional da controvérsia sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que impede o conhecimento do recurso especial; consequente manutenção da conclusão de que o credor fiduciário não é contribuinte do IPTU na posse indireta e resolúvel na ausência de consolidação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem