AREsp 1904435 - DECISAO

AREsp 1904435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: insuficiência da fundamentação para demonstrar violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), caráter constitucional da controvérsia sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar (impróprio para Recurso Especial) e ausência de prequestionamento quanto a questões relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); determinou-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Legitimidade Passiva
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 Conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/1997) e normas do Código Tributário Nacional (necessidade de lei complementar)
  3. 3 Prequestionamento e fundamentação adequada para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282, 284 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: insuficiência da fundamentação para demonstrar violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), caráter constitucional da controvérsia sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar (impróprio para Recurso Especial) e ausência de prequestionamento quanto a questões relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); determinou-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.