AREsp 1918593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na indicação do comando normativo capaz de amparar a tese recursal e pela dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução fiscal por ser contribuinte de IPTU (art. 34 do CTN)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 e art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 quanto à responsabilidade tributária do fiduciante/fiduciário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na indicação do comando normativo capaz de amparar a tese recursal e pela dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.