AREsp 1901952 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal sobre normas infraconstitucionais foi apresentada de forma genérica e deficiente (incidindo Súmula 284/STF) em relação aos arts. 1.359 e 1.360 do CC e ao art. 117, II, do CTN; a alegação de conflito entre lei ordinária e lei complementar envolve matéria constitucional, incabível em recurso especial; e parcelas da controvérsia não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário pelo IPTU
  2. 2 incidência do art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 sobre responsabilidade tributária
  3. 3 conflito entre lei ordinária e lei complementar

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal sobre normas infraconstitucionais foi apresentada de forma genérica e deficiente (incidindo Súmula 284/STF) em relação aos arts. 1.359 e 1.360 do CC e ao art. 117, II, do CTN; a alegação de conflito entre lei ordinária e lei complementar envolve matéria constitucional, incabível em recurso especial; e parcelas da controvérsia não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.