AREsp 1904251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), natureza eminentemente constitucional da discussão sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar (inadmissível em Recurso Especial) e ausência de prequestionamento quanto a pontos relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Em virtude desses óbices processuais o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: BANCO EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO EXECUTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 117, II, do Código Tributário Nacional
  3. 3 Aplicação do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e eventual conflito com norma de natureza complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), natureza eminentemente constitucional da discussão sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar (inadmissível em Recurso Especial) e ausência de prequestionamento quanto a pontos relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Em virtude desses óbices processuais o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.