AREsp 1912768 - DECISAO

AREsp 1912768 - DECISAO

O agravo foi conhecido para fins de exame da admissibilidade e decidiu-se pelo não-conhecimento do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência normativa/defectividade de fundamentação quanto à alegada violação (aplicação da Súmula 284/STF) e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (inclusão do imóvel na zona urbana por lei municipal e aplicação do §2º do art. 32 do CTN), não atacado pela recorrente, o que impede o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 283/STF); adicionalmente, a decisão de origem apoiou-se em legislação local, obstando o exame do recurso especial (analogicamente Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Incidência Do IPTU, Zona Urbana, Melhoramentos Urbanos (art. 32 Do Ctn), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Tributário Processual Civil IPTU Incidência Do IPTU Zona Urbana Melhoramentos Urbanos (art. 32 Do Ctn) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +2 more

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e prequestionamento (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Incidência do IPTU sobre imóvel incluído em zona urbana por lei municipal
  3. 3 Aplicabilidade do §2º do art. 32 do CTN que dispensa a exigência material dos melhoramentos urbanos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para fins de exame da admissibilidade e decidiu-se pelo não-conhecimento do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência normativa/defectividade de fundamentação quanto à alegada violação (aplicação da Súmula 284/STF) e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (inclusão do imóvel na zona urbana por lei municipal e aplicação do §2º do art. 32 do CTN), não atacado pela recorrente, o que impede o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 283/STF); adicionalmente, a decisão de origem apoiou-se em legislação local, obstando o exame do recurso especial (analogicamente Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.