AREsp 1204535 - DECISAO

AREsp 1204535 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a decadência com base no art. 173, II, do CTN, ao reconhecer que apenas foi excluída a progressividade do cálculo do IPTU e que o lançamento remanescente é válido e executável; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o decote por cálculos aritméticos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOLVAY INDUPA DO BRASIL S/A; Agravada: Municipalidade de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo da sociedade não provido
Legal Topics
IPTU, Decadência, Execução Fiscal, Lançamento Tributário, Alíquotas Progressivas, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário IPTU Decadência Execução Fiscal Lançamento Tributário Alíquotas Progressivas Mandado De Segurança

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Parties

SOLVAY INDUPA DO BRASIL S/A

Agravante

Municipalidade de Santo André

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Decadência do lançamento do IPTU
  2. 2 Aplicação do art. 173, II, do CTN
  3. 3 Validade do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a decadência com base no art. 173, II, do CTN, ao reconhecer que apenas foi excluída a progressividade do cálculo do IPTU e que o lançamento remanescente é válido e executável; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o decote por cálculos aritméticos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo da sociedade não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.