AREsp 1908221 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou precedentes do STJ segundo os quais, no caso do IPTU, presume-se a notificação pelo envio do carnê cabendo ao contribuinte provar o não recebimento, e porque a prescrição foi afastada em razão do marco interruptivo e da suspensão previstas na legislação e na jurisprudência, estando o acórdão recorrido em conformidade com esses entendimentos.

Parties
Agravante: Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Prescrição, Notificação Do Lançamento Pelo Envio Do Carnê, Súmulas 397 E 106 Do STJ, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil IPTU Prescrição Notificação Do Lançamento Pelo Envio Do Carnê Súmulas 397 E 106 Do STJ Execução Fiscal

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Parties

Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de envio do carnê do IPTU
  2. 2 prescrição e contagem do prazo prescricional na execução fiscal
  3. 3 presunção de notificação do contribuinte em lançamentos de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou precedentes do STJ segundo os quais, no caso do IPTU, presume-se a notificação pelo envio do carnê cabendo ao contribuinte provar o não recebimento, e porque a prescrição foi afastada em razão do marco interruptivo e da suspensão previstas na legislação e na jurisprudência, estando o acórdão recorrido em conformidade com esses entendimentos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.