REsp 1957955 - DECISAO

REsp 1957955 - DECISAO

O recurso especial não conhece por falta de prequestionamento: as supostas violações de dispositivos do CPC/2015 não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram suscitadas em embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA; Tribunal: TJ/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Emenda Da Inicial, Súmulas 282 E 356/stf
Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Emenda Da Inicial Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA

Recorrente

TJ/MA

Tribunal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Endereço incompleto do executado em execução fiscal
  2. 2 Emenda da inicial não cumprida e indeferimento da petição inicial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 6º, 7º, 9º, 10 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece por falta de prequestionamento: as supostas violações de dispositivos do CPC/2015 não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram suscitadas em embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.