REsp 1958276 - DECISAO

REsp 1958276 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido não observou a lei e a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente a orientação da Primeira Seção de que tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador podem ser contribuinte do IPTU e que a lei municipal é o parâmetro para definir o sujeito passivo), razão pela qual o acórdão foi cassado e os autos retornaram para novo julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA; Recorrida: BARREIRA AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Compromisso De Compra E Venda, Legitimidade Passiva, Registro De Imóveis, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Compromisso De Compra E Venda Legitimidade Passiva Registro De Imóveis Responsabilidade Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

Recorrente

BARREIRA AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva em execução fiscal de IPTU envolvendo compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 Aplicação do art. 34 do CTN quanto ao sujeito passivo do IPTU
  3. 3 Obrigação do órgão judicante de observar a jurisprudência da Primeira Seção do STJ sobre responsabilidade do promitente vendedor e do promitente comprador

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido não observou a lei e a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente a orientação da Primeira Seção de que tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador podem ser contribuinte do IPTU e que a lei municipal é o parâmetro para definir o sujeito passivo), razão pela qual o acórdão foi cassado e os autos retornaram para novo julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido